REsp 2237060 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil para período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2. 2 Efeitos da afetação do Tema nº 1.368 ao rito dos recursos repetitivos na Corte Especial
3. 3 Aplicação do art. 256-L do RISTJ e necessidade de aguardar decisão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia como Tema nº 1.368 e da determinação de suspensão, e observando o art. 256-L do RISTJ e a economia processual, os recursos no Superior Tribunal de Justiça que tratam da mesma matéria devem aguardar o desfecho no tribunal de origem, de modo que os autos sejam devolvidos à Corte de origem para que esta, após a publicação dos acórdãos representativos, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.