REsp 1915560 - DECISAO

REsp 1915560 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente e não foi impugnada especificamente nas razões do especial, e a matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem é inviável de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, IPCA E, Inexequibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 IPCA E Inexequibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Tese de inexequibilidade do título executivo quanto a parcelas a partir de setembro de 2010
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e utilização do IPCA-E

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente e não foi impugnada especificamente nas razões do especial, e a matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem é inviável de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial