EREsp 1730067 - ACORDAO

EREsp 1730067 - ACORDAO

Houve omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, que devem incidir desde a data do evento danoso (identificada no acórdão como 25/10/2006) nos termos da Súmula 54/STJ; quanto aos demais pontos (critério de cálculo dos danos materiais e base para royalties) o acórdão recorrente já continha fundamentação suficiente — estabelecendo como parâmetro a média dos royalties cobrados pela PRADA limitada a 20% da receita bruta — não se prestando o recurso a reexaminar matéria fática ou buscar reforma do julgado.

Parties
Embargante: PRADA S/A; Embargado: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Interes.: MAESTRAL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI; Interes.: BELLIZ INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Juros Moratórios, Danos Morais, Danos Materiais, Royalties, Marca Registrada, Embargos De Declaração, Súmula 54/stj, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Responsabilidade Civil Juros Moratórios Danos Morais Danos Materiais Royalties Marca Registrada Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

PRADA S/A

Embargante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Embargado

MAESTRAL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI

Interes.

BELLIZ INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Interes.

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da fluência dos juros moratórios por responsabilidade extracontratual
  2. 2 Critério para cálculo dos danos materiais decorrentes de violação de marca
  3. 3 Base de cálculo dos royalties devidos

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, que devem incidir desde a data do evento danoso (identificada no acórdão como 25/10/2006) nos termos da Súmula 54/STJ; quanto aos demais pontos (critério de cálculo dos danos materiais e base para royalties) o acórdão recorrente já continha fundamentação suficiente — estabelecendo como parâmetro a média dos royalties cobrados pela PRADA limitada a 20% da receita bruta — não se prestando o recurso a reexaminar matéria fática ou buscar reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Sanada a omissão, determinar a incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso.
  • Manter o acórdão quanto ao critério de cálculo dos danos materiais e royalties, sem modificar as premissas fáticas assentadas pelos juízos a quo; prevenir a embargante sobre possibilidade de aplicação de penalidades em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.