REsp 2104029 - DECISAO

REsp 2104029 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a aplicação da taxa Selic como indexador dos juros de mora e da correção monetária, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 406 do CC/2002, por incompatibilidade do acórdão recorrido com esse entendimento.

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Parties
Recorrente: Dieison Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Índices De Atualização (selic, IPCA, IGP M), Danos Morais
Direito Civil Responsabilidade Civil Juros Moratórios Correção Monetária Índices De Atualização (selic, Ipca, IGP M) Danos Morais

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Parties

Dieison Monteiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice de atualização e juros moratórios em condenações posteriores ao CC/2002
  2. 2 Compatibilidade entre a Selic e outros índices de correção monetária (IPCA, IGP-M)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a aplicação da taxa Selic como indexador dos juros de mora e da correção monetária, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 406 do CC/2002, por incompatibilidade do acórdão recorrido com esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa Selic como indexador dos juros de mora e da correção monetária
  • Intimem-se