AREsp 1780034 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de...

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Parties
Agravante: SEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 01/10/2024 a 07/10/2024)
Legal Topics
Juros Moratórios, Previsão Contratual, Preclusão, Coisa Julgada
Cumprimento De Sentença Cobrança De Aluguéis Direito Civil Processual Civil Juros Moratórios Previsão Contratual Preclusão Coisa Julgada

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Parties

SEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrdo quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se, não havendo previsão expressa de juros no título executivo judicial, deve ser aplicada a SELIC na forma do art. 406 do CC/2002
  3. 3 Se é possível reconhecer taxa de juros contratual posteriormente ao trânsito em julgado ou se há preclusão/efeito da coisa julgada