REsp 1954654 - DECISAO

DECISÃO O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença referente à aplicação dos juros moratórios de acordo com a Lei n. 11.960/2009. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS PRETÉRITAS DE BENEFÍCIO DECORRENTES DA REVISÃO DO IRSM DE FEVEREIRO/94. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2003.71.00.065522-8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito a execução de sentença da ACP 2003.71.00.065522-8 distribuída em 20/11/2003, que transitou em julgado em 18/02/2015, adotando atualização monetária pela variação integral do IGP-DI e juros de mora equivalentes a 12% (doze por cento) ao ano, contados da citação. 2. Inaplicável os critérios da Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sob pena de ofensa à coisa julgada, o que é defeso. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. INSS interpôs recurso especial aduzindo violação do art. 1.022 do CPC, sustentando a existência de omissões relevantes na decisão recorrida, capazes, em tese, de infirmar a conclusão do acórdão. No mérito, alega violação do art. 6º da LICC e do art. 1-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Argumenta não haver violação da coisa julgada na aplicação da taxa prevista na referida lei, indicando, ainda, nos fundamentos, a tese firmada no julgamento do Tema n. 905 dos recursos repetitivos. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. Os autos foram restituídos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação, considerando que a controvérsia amoldava-se a tese firmada em precedente qualificado de tribunais superiores. A decisão proferida foi mantida, conforme acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS PRETÉRITAS DE BENEFÍCIO DECORRENTES DA REVISÃO DO IRSM DE FEVEREIRO/94. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2003.71.00.065522-8. JUROS. TÍTULO EXECUTIVO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. Tratando-se da execução de título executivo transitado em julgado quanto aos juros de mora equivalentes a 12% (doze por cento) ao ano, contados da citação, não é caso de juízo de retratação pela Turma quanto aos Temas 810 do e. STF e 905 do e. STJ. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, identificando-se que a controvérsia amoldava-se a tema a ser dirimido pela sistemática da repercussão geral, Tema n. 1170 do Supremo Tribunal Federal, os autos foram restituídos à Corte de origem. Após o julgamento do referido tema, o TRF 4 entendeu não ser o caso de retratação, conforme acórdão assim prolatado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSECTÁRIO LEGAIS. COISA JULGADA, TEMA 1170 DO STF. 1. Tratando-se de execução de título judicial, cujos consectários legais foram expressamente definidos quando já estava vigor a Lei nº 11.960, não é possível sua modificação, devendo-se preservar a coisa julgada. 2. Não é o caso, pois, de juízo de retratação pela Turma em face do Tema 1170 do STF (RE 1317982). Em razão disso, os autos foram novamente remetidos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. Decido. No julgamento do Tema n. 1.170 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. No julgamento do Tema n. 810, em 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal decidira que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". O Tema n 1170 fora afetado para dirimir controvérsia quanto à validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no Tema 810, na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. A tese desse último tema - que, nos termos do art. 927, III, do CPC, vincula os demais juízes e tribunais - expressamente consignou que, ainda que a decisão exequenda estipule índice diverso, deve ser observado aquele previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir de sua vigência, não sendo estabelecida qualquer distinção relativamente à data do trânsito em julgado da referida decisão. Ademais, não houve modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema e, há de se ressaltar, ainda, que, tendo sido opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados à unanimidade. Nesse sentido, a distinção ressaltada pela Corte de origem não se mostra apta para afastar a incidência da tese firmada no Tema n. 1170/STF. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, determinando que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Publique-se. Intimem-se. EMENTA