AREsp 2759828 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Adelar Frata e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 56): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PRAZO ESTIPULADO CONSTITUCIONALMENTE PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A condenação ao pagamento de juros moratórios fi rmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios. Precedentes. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 80/85). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 85, 502, 503, 535 e 1.022, II, do CPC. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que "considerando que, in casu, a decisão exequenda determinou, cristalinamente, que os juros moratórios deverão ser calculados até o depósito da integralidade da dívida, com a inclusão dos juros vencidos até o efetivo pagamento, não é dado ao juízo da execução decidir diversamente. Na verdade, a limitação da incidência dos juros redunda em ERRO CONSPÍCUO quanto ao conteúdo e à autoridade da coisa julgada, autorizando seja invocado, inclusive, o já aludido dispositivo constitucional inscrito no inc. XXXVI, do art. 5º, da Constituição da República. É que a limitação da incidência dos juros moratórios redunda em FLAGRANTE CONTRARIEDADE à determinação contida na decisão exequenda, justificando a invocação dos dispositivos de índole constitucional e infraconstitucional, garantidores da coisa julgada e, ao fim e ao cabo, da segurança jurídica." (fl. 2.679). No mais, defende o "Descabimento da fixação de honorários pelo acatamento de impugnação a valores residuais pretendidos na execução de sentença. Interpretação da regra do art. 85 do CPC. Não houve instauração de novo incidente de liquidação e cumprimento de sentença ou de nova execução de sentença, tanto que não houve comando judicial intimando o executado para os fins do art. 535 do CPC/2015, já que se está diante de mera atualização de valores tornados exigíveis pelo rechaço de ação incidental de embargos do devedor, na qual já houve a distribuição dos ônus sucumbenciais." (fl. 2.689). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, ressalto que foi negado seguimento ao recurso quanto a incidência de juros moratórios no período de que trata o §5º do art. 100 da Constituição Federal, em razão de o acórdão estar em consonância com o entendimento sufragado nos Temas 96/STF E 1.027/STF, razão pela qual a análise do recurso se dará apenas em relação aos demais pontos aventados. Quanto ao mais, a pretensão recursal merece acolhida em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, pois a parte recorrente, nas razões deduzidas no embargos declaratórios (fls. 202/212), bem assim nos argumentos apresentados no presente apel o especial (fls. 2.662/2.695), pugnou expressamente pelo enfrentamento do seguinte argumento "No que diz respeito à indevida condenação de honorários, a Corte partiu da premissa equivocada de que se estaria diante de "IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", quando de fato se estava apenas diante de discussão acerca de cálculo complementar, derivado do principal, sendo que o que geraria sucumbência seria eventual decaimento em embargos à execução (execução distribuída na vigência do CPC/1973). A pretensão executória poderia ter sido controvertida em embargos à execução, em cujo bojo seriam distribuídos os ônus sucumbenciais. Porém, a decisão agravada fixou novos honorários em decorrência do acolhimento da insurgência do evento evento 52 da origem, que NÃO É a impugnação ao cumprimento de sentença, porque impugna o cálculo de mero saldo remanescente do valor já pago. É absolutamente nítida a PREMISSA EQUIVOCADA que o TRF4 deixou de sanar." (fl. 2.670). Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. A propósito, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno provido, para conhecer do A gravo e dar provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. (AgInt no AREsp 612.758/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/12/2020, DJe 18/12/2020) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão aqui considerada omitida. Publique-se. EMENTA