REsp 2176307 - DECISAO

REsp 2176307 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada desta Corte de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo, a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução e em condenações da Fazenda Pública, sem causar violação à coisa julgada; por isso, determinou-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação Imediata De Lei Superveniente
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação Imediata De Lei Superveniente

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora
  2. 2 Incidência de lei superveniente sobre consectários legais de condenações da Fazenda Pública em execução
  3. 3 Possível violação à coisa julgada pela aplicação de norma superveniente

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada desta Corte de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo, a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução e em condenações da Fazenda Pública, sem causar violação à coisa julgada; por isso, determinou-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.