REsp 2229054 - DECISAO

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Determinaram-se a suspensão dos recursos que versam sobre a mesma controvérsia e a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que o Tribunal de origem aguarde a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia e realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância ao art. 256-L do RISTJ, tendo em vista o afetação do tema (Tema nº 1.368) relativo à utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil em período anterior à Lei nº 14.905/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Dos Recursos
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Tema 1.368, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Suspensão De Recursos
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Tema 1.368 Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Suspensão De Recursos

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Efeito dos recursos repetitivos e suspensão de recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Determinaram-se a suspensão dos recursos que versam sobre a mesma controvérsia e a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que o Tribunal de origem aguarde a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia e realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância ao art. 256-L do RISTJ, tendo em vista o afetação do tema (Tema nº 1.368) relativo à utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil em período anterior à Lei nº 14.905/2024.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem e que este realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, após publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.