REsp 2218950 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 58): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE DO STF (TEMA 1.170). CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRESSUPOSTO FÁTICO. DISTINÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.317.982/ES (Tema 1170), submetido à sistemática de repercussão geral, firmou a seguinte tese jurídica: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. 2. Formado o título judicial após a vigência da Lei n.º 11.960/2009, os consectários legais que terão de ser observados serão aqueles nele estabelecidos, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. 3. Havendo distinção entre o julgado no caso concreto e os pressupostos fáticos que embasaram as razões de decidir do precedente paradigma, não deve haver modificação do resultado do julgamento em juízo de retratação. A parte recorrente alega as seguintes ofensas: (a) art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, sustentando que os juros de mora incidentes sobre as condenações da Fazenda Pública devem ser aplicados conforme os índices da caderneta de poupança, a partir da vigência da referida lei, mesmo havendo previsão diversa no título executivo judicial transitado em julgado; (b) art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), argumentando que a aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 respeita o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, uma vez que os juros de mora possuem natureza processual e se renovam mês a mês; e, (c) art. 927, III, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), defendendo que o acórdão recorrido diverge da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema n. 1.170, que reconheceu a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública. Aponta dissídio jurisprudencial entre o TRF4 e o STF sobre a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em casos de título executivo judicial transitado em julgado. Com contrarrazões (fls. 71-73). Juízo positivo de admissibilidade (fl. 78). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ (RISTJ) e pela Súmula n. 568/STJ. Cinge-se a controvérsia na pretendida fixação dos juros moratórios nos mesmos percentuais aplicados à poupança, em observância ao disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. No caso, o Tribunal de origem decidiu de maneira contrária ao entendimento desta Corte que, em sede de recurso especial repetitivo - REsp n. 1.112.746/DF, assentou a tese segundo a qual os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, de modo que a lei nova superveniente que altera os consectários legais deve ser aplicada imediatamente em todos os processos, inclusive naqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, sem que isso viole a coisa julgada. Ademais, encerrando-se qualquer discussão, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE"s ns. 1.317.892/ES e 1.505.031/SC, submetidos a sistemática da repercussão geral, firmou as teses correspondentes aos Temas ns. 1.170 e 1.361, nos seguintes termos, respectivamente: Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. Aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. Este último julgamento restou assim ementado (destaques acrescidos): Direito constitucional. Recurso extraordinário. Execução contra a fazenda Pública. Coisa julgada. Adequação de índices de atualização de débito. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG". (STF, RE 1505031 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, Julgamento: 26/11/2024, Publicação: 02/12/2024) Adotando essa compreensão, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RE 870.947/SE. RESP 1.492.221/PR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.170/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 deve dar-se de forma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em fase de execução. 2. É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (Tema 1.170/STF). 3. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, provejo o Agravo Interno (AgInt no AgInt no REsp 2.005.387/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2024). Co nvém salientar que no julgamento de idênticas hipóteses foram proferidas as seguintes decisões: REsp 2.218.949/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJEN 02/07/2025; REsp 2.214.510/RS, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA , DJEN 23/06/2025; REsp 2.209.527/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJEN 06/06/2025; REsp 2.209.189/RS, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJEN 14/05/2025; REsp 2.138.417/RS, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, DJEN 28/04/2025; REsp 2.205.061/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJEN 22/04/2025; REsp 1.952.515/RS, relator M inistro TEODORO SILVA SANTOS, DJEN 02/04/2025; REsp 2.175.307/RS, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJEN 04/02/2025; REsp 2.179.996/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 11/12/2024. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 1.170/STF. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.