AREsp 3004187 - DECISAO

AREsp 3004187 - DECISAO

Por força da afetação do tema como Tema nº 1.368 e da aplicação do rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 256-L), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado pelo tribunal de origem o juízo de conformação previsto nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Repetitivo (tema Nº 1.368) / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Dos Recursos Que Tratam Da Mesma Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução À Origem, Juízo De Conformação
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Devolução À Origem Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo (tema Nº 1.368) / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Dos Recursos Que Tratam Da Mesma Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Efeito da afetação da controvérsia como Tema nº 1.368 e suspensão dos recursos que tratam da mesma questão
  3. 3 Competência da Corte de origem para realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema como Tema nº 1.368 e da aplicação do rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 256-L), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado pelo tribunal de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo os recursos que tratam da mesma controvérsia permanecer suspensos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia