PUIL 4546 - DECISAO

PUIL 4546 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a alegada divergência refere-se ao termo inicial dos juros de mora, matéria de natureza processual, e o PUIL é cabível apenas para questões de direito material entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; precedentes da Primeira Seção confirmam essa limitação.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: 2ª Turma Recursal de Natal - Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Juros Moratórios Termo Inicial, Gratificação Especial De Localização Geográfica (gelg), Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Juros Moratórios Termo Inicial Gratificação Especial De Localização Geográfica (gelg) Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

2ª Turma Recursal de Natal - Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública é a data do inadimplemento ou a data da citação
  2. 2 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para matéria de natureza processual

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a alegada divergência refere-se ao termo inicial dos juros de mora, matéria de natureza processual, e o PUIL é cabível apenas para questões de direito material entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; precedentes da Primeira Seção confirmam essa limitação.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização
  • Publique-se