REsp 2085169 - ACORDAO

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Negou‑se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a base de cálculo do PIS e da COFINS abrange o total das receitas auferidas, incluindo valores corrigidos pela taxa Selic recebidos na repetição de indébito, e a tese do Tema 962 do STF não afasta essa inclusão por incidir sobre o conceito de renda para IRPJ/CSLL, não sobre o conceito de receita para PIS/COFINS.

Parties
Agravante: BRASILPEL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Moratórios (taxa Selic), Correção Monetária, Repetição De Indébito Tributário, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 962 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Juros Moratórios (taxa Selic) Correção Monetária Repetição De Indébito Tributário Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 962 Do STF

Case Brief

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Parties

BRASILPEL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito da tese fixada pelo STF no Tema 962 sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a base de cálculo do PIS e da COFINS abrange o total das receitas auferidas, incluindo valores corrigidos pela taxa Selic recebidos na repetição de indébito, e a tese do Tema 962 do STF não afasta essa inclusão por incidir sobre o conceito de renda para IRPJ/CSLL, não sobre o conceito de receita para PIS/COFINS.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria (fls. 399/401)