AREsp 1811509 - ACORDAO

AREsp 1811509 - ACORDAO

O agravo não pôde ser conhecido quanto ao capítulo relativo aos juros remuneratórios porque a matéria foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento em precedente de recurso repetitivo, cabendo, nessa hipótese, a impugnação por agravo interno ao próprio Tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC/2015); em razão do não conhecimento desse tópico, os pedidos sucessivos restaram prejudicados, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: DAVID ANTONIO FRIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tese Repetitiva, Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015, Agravo Interno
Ação REVISIONAL DE CONTRATO Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Tese Repetitiva Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

DAVID ANTONIO FRIZZO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Erro grosseiro ao interpor agravo em recurso especial quando o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Prejuízo dos pedidos sucessivos de reconhecimento de mora e inversão da sucumbência em razão do não conhecimento do pedido principal

Ratio Decidendi

O agravo não pôde ser conhecido quanto ao capítulo relativo aos juros remuneratórios porque a matéria foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento em precedente de recurso repetitivo, cabendo, nessa hipótese, a impugnação por agravo interno ao próprio Tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC/2015); em razão do não conhecimento desse tópico, os pedidos sucessivos restaram prejudicados, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos