AREsp 1860473 - DECISAO

AREsp 1860473 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentado (afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que houve demonstração de significativa discrepância entre a taxa de juros pactuada e a média de mercado divulgada pelo BACEN, justificando a limitação dos juros remuneratórios à referida taxa média, e que o reexame do acervo fático-probatório é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando-se os honorários de origem para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Negócios Jurídicos Bancários Juros Remuneratórios Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para obstar exame do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentado (afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que houve demonstração de significativa discrepância entre a taxa de juros pactuada e a média de mercado divulgada pelo BACEN, justificando a limitação dos juros remuneratórios à referida taxa média, e que o reexame do acervo fático-probatório é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando-se os honorários de origem para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários fixados na origem para R$ 2.000,00 (dois mil reais)