AREsp 1797764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, atos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido constatou que a taxa contratada se aproximava da média de mercado informada pelo Banco Central, não evidenciando abusividade.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DE OLVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE OLVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Lei de Usura a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, atos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido constatou que a taxa contratada se aproximava da média de mercado informada pelo Banco Central, não evidenciando abusividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno