REsp 1954535 - DECISAO

REsp 1954535 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque não ficou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios nem a ilegalidade da capitalização ou dos encargos; a taxa cobrada não apresentou discrepância substancial em relação à média de mercado; a capitalização, se expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/3/2000, é permitida; não se reconheceu a descaracterização da mora; ademais, as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impedem o reexame de matérias fáticas e contratuais no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Revisional De Cláusulas Contratuais, Mora, Seguro De Proteção Financeira, Incidente De Processo Repetitivo, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Revisional De Cláusulas Contratuais Mora +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Capitalização de juros com periodicidade inferior à anual
  3. 3 Descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque não ficou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios nem a ilegalidade da capitalização ou dos encargos; a taxa cobrada não apresentou discrepância substancial em relação à média de mercado; a capitalização, se expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/3/2000, é permitida; não se reconheceu a descaracterização da mora; ademais, as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impedem o reexame de matérias fáticas e contratuais no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Revogada a tutela provisória de urgência.