AREsp 1985604 - DECISAO

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Aplicando as Súmulas 5 e 7 do STJ, não se admite reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; assim, deve ser mantido o entendimento do Tribunal de origem que constatou a abusividade da taxa de juros (435,03% vs. média de mercado 70,29%) e negado provimento ao agravo interno, com majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Descaracterização da mora quando o encargo contratual é abusivo

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 5 e 7 do STJ, não se admite reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; assim, deve ser mantido o entendimento do Tribunal de origem que constatou a abusividade da taxa de juros (435,03% vs. média de mercado 70,29%) e negado provimento ao agravo interno, com majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.