REsp 1959674 - DECISAO

REsp 1959674 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial cujo tema está afetado à Segunda Seção e havendo recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.101), aplica-se o art. 256-L do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que neles permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, após a publicação do acórdão paradigma, a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Em Razão De Tema Afetado Pela Segunda Seção
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ações Coletivas, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ações Coletivas Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Em Razão De Tema Afetado Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetamento e devolução prevista no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 para recursos especiais com questão de direito idêntica afetada

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial cujo tema está afetado à Segunda Seção e havendo recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.101), aplica-se o art. 256-L do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que neles permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, após a publicação do acórdão paradigma, a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao TJSP
  • Baixa dos autos nesta Corte