AREsp 1950064 - DECISAO

AREsp 1950064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem declarou a abusividade da taxa de juros apenas por comparação direta com a taxa média divulgada pelo BACEN, sem análise das circunstâncias concretas (custo de captação, risco do tomador, spread), e considerando que a diferença entre as taxas (aproximadamente 1% ao mês) foi insuficiente para justificar a revisão contratual; manteve-se, contudo, o reconhecimento da mora do devedor.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Restabelecer a Sentença Às Fls. 129/135
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença às fls. 129/135.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ação Revisional De Contrato, Mora, Recursos Especiais E Agravo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Abusividade De Cláusulas Contratuais Ação Revisional De Contrato Mora +1 more

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Parties

BANCO BRADESCARD S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Restabelecer a Sentença Às Fls. 129/135

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada é abusiva por ser superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  3. 3 Limites e condições de cobrança da comissão de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem declarou a abusividade da taxa de juros apenas por comparação direta com a taxa média divulgada pelo BACEN, sem análise das circunstâncias concretas (custo de captação, risco do tomador, spread), e considerando que a diferença entre as taxas (aproximadamente 1% ao mês) foi insuficiente para justificar a revisão contratual; manteve-se, contudo, o reconhecimento da mora do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença às fls. 129/135.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença às fls. 129/135.