AREsp 1844716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deliberou fundamentadamente sobre as questões essenciais (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a simples superação da taxa média do mercado não caracteriza, por si só, cobrança abusiva dos juros sendo necessária comprovação cabal da abusividade, e a questão relativa ao art. 833, IV, do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo impedimento pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
AGRAVANTE: ANTONIO HERMES PINTO MOURA; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.716 MA (2021/0053032 1) / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Mercado, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 833, IV Do Cpc/2015, Súmulas 83/stj, 282/stf E 356/stf
Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média Do Mercado Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 833, IV Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ANTONIO HERMES PINTO MOURA

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.716 MA (2021/0053032 1) / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Se taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado configura cobrança abusiva
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 833, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deliberou fundamentadamente sobre as questões essenciais (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a simples superação da taxa média do mercado não caracteriza, por si só, cobrança abusiva dos juros sendo necessária comprovação cabal da abusividade, e a questão relativa ao art. 833, IV, do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo impedimento pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.