AREsp 2441432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; além disso, o pedido de suspensão do processo foi indeferido por não se aplicar o art. 18 da Lei n.º 6.024/1974 à ação revisional que demanda quantia ilíquida, e o pedido de gratuidade não sofreu alteração relevante nos autos.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Taxas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Taxas Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento de reexame de prova e fato
  3. 3 Aplicação da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; além disso, o pedido de suspensão do processo foi indeferido por não se aplicar o art. 18 da Lei n.º 6.024/1974 à ação revisional que demanda quantia ilíquida, e o pedido de gratuidade não sofreu alteração relevante nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo.