AREsp 2444444 - ACORDAO

AREsp 2444444 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao comparar as taxas contratuais com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, concluiu de forma fundamentada pela abusividade dos juros remuneratórios, estando a decisão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, não prosperaram as alegações acerca da gratuidade de justiça, em face do recolhimento do preparo, e o art. 18 da Lei 6.024/1974 foi considerado inaplicável a processo de conhecimento.

Parties
AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; AGRAVADO: PALMIRA BEATRIZ FERNANDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Gratuidade De Justiça, Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Recursos Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Gratuidade De Justiça Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

AGRAVANTE

PALMIRA BEATRIZ FERNANDES MARTINS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão processual em liquidação extrajudicial
  3. 3 Compatibilidade do recolhimento do preparo com pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao comparar as taxas contratuais com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, concluiu de forma fundamentada pela abusividade dos juros remuneratórios, estando a decisão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, não prosperaram as alegações acerca da gratuidade de justiça, em face do recolhimento do preparo, e o art. 18 da Lei 6.024/1974 foi considerado inaplicável a processo de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.