AREsp 2435963 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem; alterar o entendimento de que a taxa de juros é abusiva exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é proibido nas instâncias do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige demonstração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado para reconhecer abusividade.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Configuração (ou não) de dissídio jurisprudencial passível de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem; alterar o entendimento de que a taxa de juros é abusiva exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é proibido nas instâncias do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige demonstração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado para reconhecer abusividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CFI.
  • Manter a decisão recorrida.