AREsp 2455111 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a exorbitância dos juros remuneratórios pactuados, que estavam significativamente acima da taxa média de mercado para operações da mesma espécie, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo assim a Súmula 83/STJ que impede o reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: CLAIR DOS SANTOS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.455.111 Rs) / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

CLAIR DOS SANTOS CASTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.455.111 Rs) / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Adequação da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a exorbitância dos juros remuneratórios pactuados, que estavam significativamente acima da taxa média de mercado para operações da mesma espécie, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo assim a Súmula 83/STJ que impede o reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno