AREsp 2435082 - ACORDAO

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A Corte manteve o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem demonstrou criteriosamente a abusividade dos juros remuneratórios ao verificar que estes excederam de forma considerável a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ, implicando a incidência da Súmula 83/STJ e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: CLAUDIONOR ALVES DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Súmulas 5 E 7/stj
Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

CLAUDIONOR ALVES DORNELLES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Aplicação da taxa média do Bacen como parâmetro de abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A Corte manteve o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem demonstrou criteriosamente a abusividade dos juros remuneratórios ao verificar que estes excederam de forma considerável a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ, implicando a incidência da Súmula 83/STJ e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.