AREsp 2446835 - ACORDAO

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A divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas apontados e o caso concreto; além disso, alterar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão De Contratos Bancários, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão De Contratos Bancários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios contratados e aplicação do art. 51, §1º, do CDC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas apontados e o caso concreto; além disso, alterar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno