AREsp 2407313 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico necessário que evidenciasse similitude fática com os paradigmas indicados; além disso, modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Revisão Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial não comprovada por ausência de cotejo analítico
  2. 2 Necessidade de demonstração da similitude fática entre os casos para fins de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico necessário que evidenciasse similitude fática com os paradigmas indicados; além disso, modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem