AREsp 2444998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico dos precedentes apontados e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Revisão Contratual, Similitude Fática
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial não comprovada
  2. 2 Ausência de demonstração de similitude fática entre paradigmas e o caso
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico dos precedentes apontados e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem