REsp 2123516 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a autora não demonstrou cabalmente a abusividade dos juros diante das peculiaridades do caso (contrato de pequeno valor, ausência de garantias e elevado risco de inadimplemento) e porque a verificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a taxa...

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Parties
Recorrente: MARILENE DA SILVA MILANI; Recorrido: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

MARILENE DA SILVA MILANI

Recorrente

CREFISA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Ônus da prova sobre a abusividade (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a autora não demonstrou cabalmente a abusividade dos juros diante das peculiaridades do caso (contrato de pequeno valor, ausência de garantias e elevado risco de inadimplemento) e porque a verificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a taxa média de mercado é apenas referencial e não parâmetro absoluto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.