REsp 2030334 - DECISAO

REsp 2030334 - DECISAO

Provimento parcial do recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, nos termos e parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ, sendo insuficiente reduzir a taxa apenas pelo cotejo automático com a taxa média do BACEN sem demonstração cabal de vantagem exagerada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial E Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Ação Revisional, Cédula De Crédito Bancário, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Negócios Jurídicos Bancários Código De Defesa Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Ação Revisional Cédula De Crédito Bancário Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial E Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro único
  3. 3 Requisitos para revisão das taxas de juros segundo jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Provimento parcial do recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, nos termos e parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ, sendo insuficiente reduzir a taxa apenas pelo cotejo automático com a taxa média do BACEN sem demonstração cabal de vantagem exagerada.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.