AREsp 2396430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, considerando peculiaridades do contrato; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Bancário Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Abusividade Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios por abusividade e uso da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, considerando peculiaridades do contrato; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 853/859