AREsp 2450551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em jurisprudência pacificada do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado; além disso, afastou-se a suspensão processual por liquidação extrajudicial (art. 18/Lei 6.024/1974) e considerou-se incompatível o pedido de gratuidade com o recolhimento do preparo, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado (bacen)
Bancário Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a processo de conhecimento
  2. 2 Compatibilidade do deferimento da gratuidade de justiça com o recolhimento do preparo
  3. 3 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em jurisprudência pacificada do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado; além disso, afastou-se a suspensão processual por liquidação extrajudicial (art. 18/Lei 6.024/1974) e considerou-se incompatível o pedido de gratuidade com o recolhimento do preparo, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.