AREsp 2296447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas e o caso concreto, e porque a Corte de origem, com base nas provas, concluiu pela abusividade da taxa de juros, situação que...

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Parties
AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; AGRAVADO: ELVENI TEREZINHA MACHADO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 2.296.447 Rs) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Contrato Bancário Processo Civil Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

AGRAVANTE

ELVENI TEREZINHA MACHADO DA CRUZ

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 2.296.447 Rs) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de declaração de abusividade dos juros remuneratórios pela simples comparação com a taxa média de mercado ou necessidade de exame do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas e o caso concreto, e porque a Corte de origem, com base nas provas, concluiu pela abusividade da taxa de juros, situação que demandaria reexame factual vedado pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)