AREsp 2435879 - DECISAO

AREsp 2435879 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior para reconhecer que não é suficiente, para revisar juros remuneratórios, o simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem verifique se estão presentes os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso concreto e fatores como custo de captação, risco da operação, garantias, forma de pagamento, relacionamento com o banco etc.).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO E FINANCIAMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relator (reconsideração Parcial)
Outcome
Reconsideração parcial da decisão de fls. 535/539, conhecendo do agravo e dando parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para exame dos critérios de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Gratuidade Da Justiça, Incidente De Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Gratuidade Da Justiça Incidente De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO E FINANCIAMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relator (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado é suficiente para revisão dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos necessários para a revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e do art. 591 c/c art. 406 do Código Civil aos juros bancários

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior para reconhecer que não é suficiente, para revisar juros remuneratórios, o simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem verifique se estão presentes os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso concreto e fatores como custo de captação, risco da operação, garantias, forma de pagamento, relacionamento com o banco etc.).

Court Disposition

Reconsideração parcial da decisão de fls. 535/539, conhecendo do agravo e dando parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para exame dos critérios de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Reconsiderar parcialmente a decisão de fls. 535/539, mantendo o relatório.
  • Conhecer do agravo interno.