AREsp 2586351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual declarou abusividade dos juros remuneratórios tomando por base apenas o cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte (caracterização da relação de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade a partir dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central (bacen) +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, por si só, configura cobrança abusiva dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais são os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários em face do CDC e da jurisprudência do STJ
  3. 3 Se o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a decisão ao limitar os juros apenas com base na taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual declarou abusividade dos juros remuneratórios tomando por base apenas o cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte (caracterização da relação de consumo, existência de abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise conforme esses requisitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade a partir dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade das taxas de juros remuneratórios conforme jurisprudência do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.