AREsp 2533448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática entre os julgados apontados e, ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão De Cláusula Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão De Cláusula Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar similitude fática entre precedentes
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática entre os julgados apontados e, ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida