AREsp 2597507 - DECISAO

AREsp 2597507 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base na taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso, portanto não era possível reformar a decisão na via especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Se a taxa média de mercado constitui limite absoluto na revisão contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base na taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso, portanto não era possível reformar a decisão na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.