AREsp 2552650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto a abusividade dos juros não pode ser reconhecida apenas com base no cotejo com a taxa média do BACEN; é necessária a demonstração cabal da abusividade segundo os requisitos jurisprudenciais do STJ (relação de consumo, desvantagem exagerada e menção às peculiaridades da hipótese concreta).

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade conforme requisitos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do BACEN Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a constatação de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, por si só, é suficiente para declarar abusividade
  2. 2 Quais os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários (caracterização da relação de consumo, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese)
  3. 3 Se o Tribunal estadual apreciou adequadamente as peculiaridades da hipótese concreta ao declarar a abusividade com base na taxa média

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto a abusividade dos juros não pode ser reconhecida apenas com base no cotejo com a taxa média do BACEN; é necessária a demonstração cabal da abusividade segundo os requisitos jurisprudenciais do STJ (relação de consumo, desvantagem exagerada e menção às peculiaridades da hipótese concreta).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade conforme requisitos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade a partir dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior.
  • Publique-se.