AREsp 2471238 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), o que obsta o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 83/STJ; afasta-se a suspensão por liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/74), indefere-se o pedido de gratuidade em razão do recolhimento do preparo e não se conhece da alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça após decretação de liquidação extrajudicial
  3. 3 Compatibilidade do recolhimento do preparo com pedido de gratuidade

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), o que obsta o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 83/STJ; afasta-se a suspensão por liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/74), indefere-se o pedido de gratuidade em razão do recolhimento do preparo e não se conhece da alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.