AREsp 2479034 - ACORDAO

AREsp 2479034 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada: faltou o cotejo analítico e a transcrição dos trechos dos julgados que demonstrem identidade fática e divergência de interpretação; além disso, alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão De Contrato Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão De Contrato Bancário Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial não comprovada
  2. 2 Ausência de demonstração de similitude fática entre precedentes
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada: faltou o cotejo analítico e a transcrição dos trechos dos julgados que demonstrem identidade fática e divergência de interpretação; além disso, alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida pelos próprios fundamentos.