AREsp 2441227 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do entendimento da Corte de origem — que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central — demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Liquidação Extrajudicial, Reexame De Provas, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7/stj Liquidação Extrajudicial Reexame De Provas +1 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do entendimento da Corte de origem — que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central — demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 716/720) que confirmou a limitação dos juros remuneratórios determinada pelo Tribunal de origem