AREsp 2444608 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL contra decisão de fls. 647/651, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. A agravante requer, preliminarmente, a suspensão do processo tendo em vista a decretação de sua liquidação extrajudicial, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nas razões do agravo, afirma que não é o caso de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, "uma vez que não se busca reexame das provas ou das cláusulas contratadas, mas sim, uma nova valoração das provas já especificadas e delineadas na decisão recorrida" (e-STJ, fl. 662). Alega que "absolutamente desnecessário o reexame do conjunto produzido nos autos para se aferir a ausência de abusividade, uma vez que o que se busca com o recurso especial interposto é demonstrar que a decisão exarada pelo juízo a quo está em manifesto confronto com outras decisões ofertadas por este mesmo Colendo Superior Tribunal, inclusive o próprio recurso repetitivo sobre a matéria, ao declarar abusividade mediante mera comparação entre taxas contratadas, olvidando-se de uma análise mais minuciosa da contratação" (e-STJ, fl.662). Argumenta que "a taxa média de mercado, divulgada mensalmente pelo Bacen, pode ser referência útil para aferição de abusividade, mas outros aspectos como o custo de captação dos recursos no local e época do contrato, análise de risco de crédito do tomador e "spread" da operação, devem ser aferidos" (e-STJ, fl. 667) Reitera a licitude da taxa aplicada no contrato e pede o provimento do recurso. A parte agravada, embora intimada, não apresentou impugnação (e-STJ, fl.686). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece prosperar. Transcrevo os fundamentos da decisão agravada (fls. 647/651): Trata-se de agravo interposto por PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 246): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do CCB. Prescrição inocorrente. Liquidação. Determinada. Todavia, dispensável pelo juízo de piso, em análise no tempo propício, forte no art. 509, §2º, do CPC. Revisão de contratos findos. Cabível a revisão dos contratos findos pela quitação, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Juros remuneratórios. Caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios à vista da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Mora debitoris. Autorizada a descaracterização da mora. Compensação/repetição do indébito. Admitida na forma simples, observado o teor do art. 369 do CC. Honorários. Readequados, conforme previsão do art. 85, §8º, do CPC. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art.51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. A recorrente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como pediu a suspensão do feito, por estar em liquidação extrajudicial nos termos do artigo 18 da Lei 6.024/1974. Alega que o reconhecimento da abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato deve ser verificado de acordo com a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, de maneira que não se mostra suficiente o mero cotejo entre as taxas previstas na tabela do Banco Central. Afirma que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que "a intervenção do Poder Judiciário na revisão da taxa de juros só é admitida em situações excepcionais, quando "cabalmente demonstrada" a abusividade "ante as peculiaridades do julgamento em concreto", depreende-se nitidamente que não foi o que ocorreu no julgado ora combatido, na medida que o mero cotejo de taxas entre o contrato revisando e a taxa do Bacen à época da contratação, s.m.j., em nada exauriu a necessária análise das peculiaridades do caso concreto" (e-STJ, fl. 264). Contrarrazões foram apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão processual em razão de decretação de liquidação extrajudicial, considerando que, na origem, trata-se de ação de revisão de contrato bancário voltada à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito, inexiste determinação legal para a suspensão do processo, nos termos da jurisprudência desta Casa. A saber: (..) Com relação ao pedido de gratuidade de Justiça, verifico que houve o devido recolhimento do preparo do presente recurso (e-STJ, fls. 535/536), em razão do indeferimento do pedido na instância de origem. No tocante à questão dos juros remuneratórios, destaco que a atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A propósito, confira-se: (..) Nesse contexto, registro que esta Corte Superior entende que é possível proceder à revisão da taxa de juros remuneratórios, quando caracterizada a relação de consumo e o caráter abusivo ficar devidamente demonstrado, diante das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, a qual foi julgada procedente, uma vez que a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato foi considerada abusiva. A Corte de origem manteve a sentença que limitou os juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado à taxa média de mercado à época da contratação, considerando as particularidades do caso concreto, conforme se observa dos seguintes trechos (e-STJ, fls. 241/242): Dos juros remuneratórios: Os juros não estão limitados, regulando-se a atividade bancária pelo disposto na Lei nº 4.595/64. A respeito incide a Súmula nº 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." No entanto, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp repetitivo 1.061.530-RS). A taxa média divulgada pelo BACEN é o parâmetro pacificamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça para aferir a abusividade dos juros remuneratórios pactuados ou para o caso de ausência de pactuação. Assim o teor da Súmula 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Ainda, o precedente da Corte Superior: (..) Esclareço, outrossim, que o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. (Jurisprudência em Teses - STJ, item 8). Acrescente-se que a média é um valor indicativo de uma maior concentração de distribuição num intervalo medido. Não é adequado, para a hipótese, admiti-la como um valor absoluto e, sim, entender aceitáveis as taxas praticadas no intervalo próximo àquele índice apontado pelo BACEN como referência. No caso, o juízo, na sentença, limitou os juros à taxa média apurada pelo BACEN para a operação na data da contratação, não merecendo reparos a decisão: 3.2. Dos juros remuneratórios No terreno dos juros remuneratórios praticados por instituições financeiras prevalece, em princípio, a liberdade contratual, pois não estão limitados pela Lei de Usura (Súmula n.º 283 do Superior Tribunal de Justiça). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que a superação do percentual de 12% ao ano não implica necessariamente abusividade, a qual, no entanto, pode ser sindicada no caso concreto. 2 A média do mercado não constitui, efetivamente, um limitador rígido dos contratos, mas um sinalizador para eventual abusividade. Contudo, no caso dos autos, com relação ao contrato n. 3803380924 ( evento 1, CONTR4), verifico que foi aplicada a taxa remuneratória mensal de 6,14% e anual de 104,47%. No entanto, a média de mercado para os contratos de mesma espécie, para época da contratação, segundo consulta do BACEN acostada pela parte autora, (evento 1, EXTR6), que não foi impugnada pela demandada, foi de 2,04% a.m. e 27,44% a.a.. Portanto, uma vez flagrante a onerosidade excessiva e o desequilíbrio contratual, não há falar em livre pactuação. Ao invés disso, deve ser observado o limite da taxa média informada pelo BACEN para os contratos da mesma espécie na época, que constitui um parâmetro mais equilibrado para a remuneração do mútuo. Com efeito, anoto que rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato celebrado entre as partes, diante da diferença significativa entre a taxa fixada para as operações de crédito pessoal consignado para servidores públicos e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: (..) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. No tocante ao pedido de suspensão processual em razão de decretação de liquidação extrajudicial, reafirmo que o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não abrange as ações de revisão de contrato bancário voltada à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito, de forma que inexiste determinação legal para a suspensão do processo. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, não há interesse recursal, tendo em vista que houve o devido recolhimento do preparo do presente recurso (e-STJ, fls. 535/536), em razão do indeferimento do pedido na instância de origem. No mérito, reitero que que rever a conclusão da Corte local demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Conforme registrado na decisão agravada esta Corte tem entendimento, de fato, de que a simples divergência entre as taxas média de mercado e a taxa contratada não é causa, por si só, para a incursão do Poder Judiciário na autonomia da vontade das partes. Com efeito, a jurisprudência do STJ ressalta que para reconhecer a abusividade do encargo deve haver significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie, demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Na hipótese dos autos, considerando a modalidade da operação de crédito contratada, crédito pessoal consignado, na qual as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, conferindo uma maior proteção contra a inadimplência ao agente financeiro, a Corte local consignou que foi estabelecida a taxa remuneratória mensal de 6,14% e anual de 104,47%, ao passo que "a média de mercado para os contratos de mesma espécie, para época da contratação, segundo consulta do BACEN acostada pela parte autora, (evento 1, EXTR6), que não foi impugnada pela demandada, foi de 2,04% a.m. e 27,44% a.a ". Dessa forma, rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato celebrado entre as partes, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp 2.290.556/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 2.1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado, porquanto não houve comprovação a respeito do custo da captação do numerário, tampouco demonstração financeira, atuarial e contábil das razões pelas quais o percentual praticado discrepa da média do BACEN, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover o reexame do arcabouço fático- probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.281.238/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.