AREsp 2615666 - DECISAO

AREsp 2615666 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade dos juros apenas no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem expor as peculiaridades da hipótese concreta exigidas pela jurisprudência desta Corte (relação de...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Recursos Repetitivos
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual De Contrato Bancário Abusividade Contratual Recursos Repetitivos

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário
  3. 3 Aplicabilidade da Lei da Usura e de dispositivos do Código Civil aos contratos bancários

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade dos juros apenas no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem expor as peculiaridades da hipótese concreta exigidas pela jurisprudência desta Corte (relação de consumo, onerosidade excessiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal da abusividade considerando situação econômica, custo de captação, risco, spread, relacionamento e garantias). Determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se aplique o direito à espécie segundo os parâmetros delineados pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios conforme orientação do STJ
  • Publique-se