AREsp 2557942 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, que os juros remuneratórios pactuados eram significativamente superiores à taxa média de mercado e a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, implicando a incidência da Súmula 83 do STJ e obstando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Ação Revisional
Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj Ação Revisional

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso
  3. 3 Interpretação do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC quanto à limitação de juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, que os juros remuneratórios pactuados eram significativamente superiores à taxa média de mercado e a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, implicando a incidência da Súmula 83 do STJ e obstando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ