AREsp 2522059 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a conclusão de abusividade firmada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Do Julgado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Do Julgado Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fática e interpretação contratual em recurso especial
  2. 2 Se a superação da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a conclusão de abusividade firmada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.