AREsp 2551212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas nas instâncias do recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Súmula 5 Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Conhecimento de recurso por dissídio jurisprudencial apoiado em fatos não admitido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas nas instâncias do recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.