AREsp 2544534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de abusividade dos juros pelo tribunal de origem decorreu da apreciação do conjunto probatório e do cotejo com indicadores do Banco Central, cuja reanálise exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados nos recursos especiais pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) De Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) De Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Verificação da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros em contratos bancários quando abusividade esteja cabalmente demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de abusividade dos juros pelo tribunal de origem decorreu da apreciação do conjunto probatório e do cotejo com indicadores do Banco Central, cuja reanálise exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados nos recursos especiais pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Nego provimento ao agravo interno.