AREsp 2605699 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do mercado como único parâmetro
2. 2 Requisitos para revisão de juros remuneratórios conforme REsp 1.061.530/RS (caracterização da relação de consumo; abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese)
3. 3 Prequestionamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto o acórdão recorrido declarou abusividade dos juros com base no cotejo com a taxa média de mercado sem examinar os requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte para a revisão de juros remuneratórios (relação de consumo, abusividade exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese); quanto à multa do art. 1.026, § 2º do CPC, a matéria não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal estadual.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior (relação de consumo, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades...
• Publicar e intimar as partes; advertir sobre possibilidade de aplicação de penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.