AREsp 2568760 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em razão de taxa contratual muito superior à média de mercado sem comprovação de circunstâncias que a justificassem; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, e a agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Indicação de abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Requisitos para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (comprovação de hipossuficiência)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em razão de taxa contratual muito superior à média de mercado sem comprovação de circunstâncias que a justificassem; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, e a agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.